Termos e Condições

(Inerentes aos serviços diponibilizados em imotech.pt)



1. Introdução

O acesso aos Serviços disponibilizados através do site imotech.pt (adiante denominado por Site) implica a aceitação total das presentes Condições Gerais, as quais constituem o contrato entre o Site e o Utilizador ou entre o Site e o Membro. No caso de não-aceitação das presentes Condições Gerais, estabelecidas contratualmente, o Utilizador e/ou Cliente deverá abster-se de aceder aos Serviços propostos no Site. O editor do Site reserva-se ao direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais.


2. Menções Legais

Editor

Nuno Miguel Baltazar Gomes Fialho

252940202


3. Definições

O objeto da presente cláusula é a definição dos diferentes termos essenciais do contrato:


4. O Serviço

Serviço Avalimo - aos Utilizadores

Avalimo é a produção de uma estimativa do valor de mercado de um imóvel, apresentada na forma de intervalo de valores, mediante o preenchimento de um formulário específico apenas com a localização e características do respectivo imóvel. Esta estimativa, depende à priori da parametrização por parte do Especialista na Zona. Devido ao caráter não exato de uma estimativa, o resultado proposto pelo serviço não dispensa uma análise mais aprofundada por parte de um consultor imobiliário. Dado que os Membros (consultores imobiliários) são livres de manipular os resultados da estimativa produzida, o Site não se responsabiliza por qualquer resultado apresentado pelo respectivo serviço.

Uma ferramenta de marketing para consultores imobiliários (através do seu registo como Membro do Site) - aos Membros

O estatuto de Membros permite ao utilizador, na qualidade de consultor imobiliário:



5. Sobre

O Site é acessível de forma gratuita, em qualquer parte, a todos os Utilizadores com acesso à Internet. Todas as importâncias que o Utilizador tenha de suportar para aceder aos Serviços (material informático, logístico, ligação à Internet, etc.) ficam a seu cargo. O Site permite ao Utilizador um acesso gratuito ao serviço Avalimo descrita no ponto 4. O Site emprega todos os meios à sua disposição para assegurar um acesso de qualidade aos seus Serviços. Qualquer evento devido a força maior que tenha como consequência uma avaria da rede ou do servidor não responsabiliza o Site. O acesso aos Serviços do Site pode, a qualquer momento, sofrer interrupções, suspensões ou alterações sem prévio aviso para realização de manutenção ou por qualquer outra razão. O Utilizador não poderá reclamar qualquer indemnização na sequência da interrupção, suspensão ou alteração do presente contrato.


6. Propriedade Intelectual

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Site e o seu conteúdo (desenho gráfico, look and feel, conteúdo editorial, etc.), são protegidos no âmbito dos direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual. Os mesmos são da propriedade exclusiva do Editor, que é o único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conjunto de conteúdos apresentados no Site, incluindo imagens, sons, vídeos, bases de dados e serviços. É expressamente proibida aos Utilizador e Membros a utilização, sob qualquer forma, de informação, dados e conteúdos do Site. A reprodução e/ou representação, total ou parcial, de sinais distintivos ou conteúdos apresentados no Site, incluindo as informações e/ou os dados, sem autorização prévia por escrito do Editor, é expressamente vedada e constitui nomeadamente crime de contrafação e, a este título, suscetível de responsabilidade civil e penal do respetivo autor. O Editor estará atento a cópias, utilização e recolha para utilização direta ou indireta de conteúdos apresentados no Site.

7. Declaração de exclusão de responsabilidade

Procuramos garantir que a informação presente no nosso Site seja correta, completa e atualizada. No entanto, a partir do momento em que acede ao Site pela primeira vez, o utilizador compromete-se a respeitar os respetivos Termos e Condições sempre que utilizar o Site. Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos, o Site, assim como toda a informação, texto, nomes, imagens, fotos, logótipos, ligações, ícones e outros elementos (sem carácter limitativo) são apresentados no estado em que se encontram e são disponibilizados sem qualquer declaração, garantia ou aval, expressos ou tácitos. Mais concretamente, não garantimos nem declaramos que a informação disponibilizada neste Site seja exata e completa, nem garantimos a continuidade deste Site ou a ausência de erros. Também não garantimos a ausência de vírus informáticos e de outros elementos prejudiciais no Site e seus servidores. O Editor não se responsabiliza, perante nenhuma pessoa e em caso algum, por qualquer dano ou perda que possa resultar da utilização da informação contida neste Site ou dos produtos que no mesmo são apresentados, incluindo, sem a eles se limitar, danos indiretos ou emergentes ou outros danos, sejam quais forem, que resultem da utilização ou impossibilidade de utilização, da perda de dados ou benefícios, mesmo quando processada por incumprimento contratual, negligência ou outra atuação ilícita, decorrente ou relacionada com a utilização do Site. Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, o Editor não se responsabiliza pelas reclamações relativas à funcionalidade ou disponibilidade deste Site.

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro (adiante a “Lei”), o Editor informa os Utilizadores e Membros, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades RAL – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/. O Editor informa ainda da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através de http://ec.europa.eu/consumers/odr/.